A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) realizou audiências públicas nos últimos dias 27 e 28 de janeiro para discutir o projeto de parceria público privada para construção e operação da plataforma da Rede Nacional de TV Pública Digital Terrestre (RNTPD).
Em foco, a avaliação pública dos documentos de convocação de uma concorrência internacional para escolher o parceiro privado que vai construir e operar a plataforma da rede em regime de Parceria Pública Privada (PPP) pelo prazo de 20 anos.
A plataforma da RNTPD será gerenciada pela EBC e transmitirá os sinais das TVs legislativas (Câmara e Senado), do Poder Executivo (NBR), do Judiciário (TV Justiça), a TV Pública Federal (TV Brasil), da própria EBC e das novas redes estatais previstas pelo decreto da TV Digital: Canal da Educação (MEC), Canal da Cultura (Minc) e Rede da Cidadania (Ministério das Comunicações). O projeto abrange todas as capitais e municípios brasileiros com mais de cem mil habitantes. A rede deverá oferecer também infraestrutura necessária para a realização de serviços interativos.
Segundo a EBC, os canais gerados em Brasília serão divididos em três conjuntos: o "Multiplex TV Brasil"; o "Multiplex Nacional 2", que conterá os canais das TVs legislativas (Câmara e Senado), do Poder Executivo (NBR), do Judiciário (TV Justiça) e o "Multiplex Nacional 3", que agrupará os canais TV Escola, TV Professor, Canal Universidade, Canal Saúde e TV MinC. Os conjuntos serão distribuídos via satélite para estações retransmissoras digitais terrestres e em cada municípios alcançado pela rede haverá três canais com 6 MHz de largura de banda. Nas capitais mais um canal transmitirá também a programação das TVs locais.
Eduardo Ramires, do escritório paulista Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia , participou das Audiências Públicas e defendeu mudanças nas propostas de edital e contrato, como forma de garantir os níveis de serviço pretendidos pela EBC, dentro de condições economicamente viáveis.
"A proposta submetida a consulta pública envolve uma pré-qualificação técnica, seguida de leilão de preços, enquanto, paralelamente, a minuta contratual sugerida prevê a suspensão do pagamento pelos serviços sempre que algum canal das estações de transmissão fique aquém do nível de serviço, fixado em 99,8% de disponibilidade", explica.
"Isso demonstra que os autores do projeto reconhecem a necessidade de incentivar o parceiro privado a implementar uma rede de transmissão de alto padrão tecnológico. Ocorre que o arranjo proposto revela-se contraditório e pode até determinar a opção por um desenho tecnológico de segunda linha, tendo em vista que os requisitos de pré-qualificação nunca conseguirão substituir uma avaliação técnica adequada do projeto, promovendo um nivelamento por baixo do projeto técnico, em benefício de um resultado de menor preço", adverte Ramires.
O advogado anota que "o excessivo rigor do mecanismo de pagamento previsto em contrato não será suficiente para evitar propostas tecnicamente inconsistentes, mas pode terminar por alijar da disputa as empresas de maior reputação, o que pode inviabilizar o projeto ou indicar a possibilidade de futuros conflitos durante a sua execução".
Eduardo Ramires diz que EBC deveria fazer uma opção inequívoca pela melhor tecnologia, ponderando o peso das propostas de menor preço. "A importância desse projeto reside na inovação que proporcionará para a comunicação no Brasil, tanto em relação aos serviços de radiodifusão como são hoje realizados, como em relação às futuras possibilidades de inovação na prestação de Serviços Públicos ao cidadão (educação a distância, governo eletrônico etc), o que predica a escolha do melhor desenho tecnológico. Tratando-se da plataforma básica de uma estrutura de serviços da maior importância social é mister que seja concebida dentro dos melhores padrões tecnológicos, o que indica a modalidade de técnica e preço como a mais adequada para a seleção da opção mais vantajosa para a EBC", conclui
Da Redação
Foto Eduardo Ramires/Divulgação
03/02/2010